Termos de Serviço

Última atualização: 20 de Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma OptiPay (optipay.pt e app.optipay.pt), concorda em cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

2. Natureza do Serviço

O OptiPay é uma ferramenta tecnológica de simulação e otimização de cálculos salariais baseada na legislação fiscal portuguesa. Os resultados apresentados pela plataforma são simulações. O OptiPay não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou de contabilidade vinculativo. Cabe ao utilizador (contabilista ou gestor) validar os cálculos finais com as entidades oficiais (Autoridade Tributária e Segurança Social).

3. Contas de Utilizador

Para utilizar a aplicação, o utilizador deve criar uma conta. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta. O OptiPay reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

4. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o OptiPay não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso das nossas simulações para a tomada de decisões empresariais, processamento de salários ou entrega de declarações fiscais. É imperativo que os mapas e ficheiros exportados sejam revistos por um profissional certificado (Contabilista Certificado) antes da sua aplicação prática.

5. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, logótipo, algoritmos e interface da plataforma OptiPay são propriedade exclusiva dos seus criadores. É estritamente proibida a cópia, reprodução ou engenharia reversa de qualquer parte da ferramenta.

6. Contactos

Para qualquer dúvida relacionada com estes termos, contacte-nos através do email: contacto@optipay.pt.